O que é a NR-1
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) é a norma que estabelece as disposições gerais e o gerenciamento das Normas Regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho. Ela funciona como uma norma “guarda-chuva”, determinando os princípios fundamentais que orientam todas as outras NRs.
A NR-1 também define obrigações, responsabilidades e direitos de empregadores e empregados, além de introduzir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como parte essencial do sistema de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Para que serve a NR-1
A NR-1 tem como principais objetivos:
Estabelecer diretrizes para a aplicação das demais Normas Regulamentadoras
Determinar a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR)
Definir os direitos e deveres de empregadores e empregados em relação à segurança do trabalho
Padronizar a forma como as empresas devem agir diante de riscos ocupacionais
Promover uma cultura de prevenção e melhoria contínua nos ambientes de trabalho
O que está incluído na NR-1
Entre os principais pontos abordados pela NR-1, destacam-se:
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Obrigatório para a maioria das empresas, o PGR é o principal instrumento de prevenção de riscos ocupacionais, com foco na identificação, avaliação e controle de perigos no ambiente de trabalho.
Capacitação e Treinamentos
A norma exige que treinamentos obrigatórios sejam realizados com conteúdos programáticos definidos, carga horária adequada e instrutores qualificados, podendo ser feitos presencialmente ou em formato de ensino a distância (EaD), desde que obedecidas as regras da norma.
Documentação e Responsabilidade Técnica
A NR-1 exige que as empresas mantenham registros atualizados sobre os treinamentos, avaliações de risco e ações preventivas. Também responsabiliza tecnicamente profissionais pelas orientações e execução de programas de saúde e segurança no trabalho.
Quem deve seguir a NR-1
Todas as empresas que possuem trabalhadores contratados sob o regime da CLT devem atender às exigências da NR-1. Isso inclui:
Indústrias
Comércios
Serviços
Empresas de pequeno, médio e grande porte
Até mesmo microempresas e empresas de pequeno porte devem cumprir determinadas obrigações, como o PGR simplificado.
Quais as consequências de não cumprir a NR-1
A não conformidade com a NR-1 pode gerar:
Multas e sanções por parte da fiscalização do trabalho
Aumento de riscos à saúde e segurança dos trabalhadores
Demandas judiciais por acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho
Prejuízos financeiros e à imagem da empresa
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